Políticas de Privacidade e Termos de Uso

A presente Política descreve as práticas de tratamento de dados pessoais adotadas pela MF EDITORA E CURSOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.187.907/0001-51, doravante denominada INSTITUTO DOUTRINA POLICIAL, em relação aos usuários da plataforma www.doutrinapolicial.com.br.

1. Dos dados coletados

Poderão ser coletados, conforme o tipo de interação com a plataforma:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento;
• Dados de contato: e-mail, telefone, endereço;
• Dados de cadastro e acesso: login, senha (armazenada de forma criptografada), histórico de uso e progresso nos cursos;
• Dados financeiros: informações necessárias ao processamento de pagamentos — dados completos de cartão de crédito não são armazenados pela plataforma, sendo tratados diretamente pelas operadoras de pagamento;
• Dados de navegação: endereço IP, identificadores de dispositivo, cookies e geolocalização aproximada.

2. Da finalidade do tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Cadastro, autenticação e identificação do usuário;
• Processamento de compras, emissão de notas fiscais e comprovantes;
• Liberação, gestão e controle de acesso a cursos, conteúdos e certificados;
• Comunicação institucional, suporte ao usuário e avisos operacionais;
• Envio de comunicações promocionais, mediante consentimento, com possibilidade de descadastro;
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais;
• Prevenção a fraudes, garantia da segurança da plataforma e melhoria contínua da experiência do usuário.

3. Da base legal

O tratamento de dados pessoais ocorre com fundamento em uma ou mais das seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;
• Consentimento livre, informado e inequívoco do titular, quando aplicável;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Legítimo interesse do controlador ou de terceiros, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

4. Do compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados, exclusivamente nas hipóteses estritamente necessárias, com:

• Plataformas e operadoras de pagamento;
• Provedores de hospedagem, armazenamento em nuvem e infraestrutura tecnológica;
• Empresas de envio de e-mail, SMS e notificações;
• Prestadores de serviços de análise e métricas;
• Autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem judicial.

5. Do armazenamento e segurança

Os dados são armazenados em ambiente seguro, com adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas para prevenir acessos não autorizados, vazamentos, perdas, alterações ou usos indevidos, incluindo controles de acesso, criptografia e monitoramento contínuo.

6. Dos direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados poderá, a qualquer tempo, requerer:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Revogação do consentimento.

As solicitações deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais indicados ao final deste documento, podendo o Instituto exigir comprovação da identidade do titular antes do atendimento.

7. Do prazo de retenção

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, respeitando-se os prazos legais e regulatórios aplicáveis, em especial os prazos prescricionais previstos em legislação cível, tributária e consumerista.

8. Das alterações

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. A versão revisada será publicada no endereço eletrônico da plataforma, indicando-se a data da última atualização. Recomenda-se a consulta periódica deste documento.

1. Da aceitação

O acesso e a utilização da plataforma www.doutrinapolicial.com.br implicam aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, da Política de Cookies e da Política de Reembolso. O usuário que não concordar com qualquer disposição deverá abster-se de utilizar a plataforma.

2. Do cadastro do usuário

• O cadastro é gratuito e destinado a pessoas maiores de 18 anos ou plenamente capazes nos termos da legislação civil brasileira;
• O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas;
• As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais, intransferíveis e sigilosas, sendo o usuário responsável por todas as atividades realizadas em sua conta;
• Em caso de uso indevido, suspeita de acesso não autorizado ou perda de credenciais, o usuário deverá comunicar o fato imediatamente ao Instituto.

3. Do uso aceitável

Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a:

• Respeitar a legislação vigente, a moral e os bons costumes;
• Não compartilhar, ceder, vender ou disponibilizar suas credenciais de acesso a terceiros;
• Não reproduzir, distribuir, retransmitir, copiar ou divulgar, total ou parcialmente, os conteúdos disponibilizados, por qualquer meio físico ou digital;
• Não realizar engenharia reversa, descompilação, intrusão ou qualquer tentativa de obter código-fonte ou estrutura técnica da plataforma;
• Não inserir vírus, códigos maliciosos ou qualquer elemento que comprometa a segurança e o funcionamento da plataforma;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com sua destinação educacional.

4. Da propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma — incluindo, mas não se limitando a, textos, vídeos, áudios, apostilas, materiais didáticos, marcas, logotipos, layouts, códigos, ilustrações e identidade visual — são de titularidade exclusiva do Instituto Doutrina Policial e/ou de seus licenciadores, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), 9.609/1998 (Software) e 9.610/1998 (Direitos Autorais).

A licença de uso conferida ao aluno é pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, limitada ao acesso individual aos conteúdos para fins exclusivamente educacionais e não comerciais.

5. Da disponibilidade da plataforma

O Instituto envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua. Entretanto, a plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas, atualizações, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos de caso fortuito ou força maior, hipóteses em que o Instituto não poderá ser responsabilizado por eventuais prejuízos.

6. Das limitações de responsabilidade

• Os cursos têm finalidade exclusivamente educacional e não garantem aprovações em concursos, certificações externas, resultados profissionais específicos ou desempenhos individuais;
• O Instituto não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da plataforma pelo usuário, problemas em equipamentos, redes ou conexões de internet do próprio usuário;
• Eventuais links para sites de terceiros são fornecidos por conveniência, não implicando endosso ou responsabilidade do Instituto pelo respectivo conteúdo.

7. Da suspensão e exclusão da conta

O Instituto reserva-se o direito de suspender ou cancelar, total ou parcialmente, o acesso do usuário, sem prévio aviso e sem reembolso, nas seguintes hipóteses:

• Compartilhamento de conta ou de credenciais com terceiros;
• Reprodução, distribuição ou divulgação indevida de conteúdos;
• Fornecimento de dados falsos ou utilização de identidade alheia;
• Conduta ofensiva, discriminatória ou abusiva em interações na plataforma;
• Inadimplemento financeiro ou ocorrência de chargeback;
• Violação destes Termos ou da legislação aplicável.

8. Das alterações

O Instituto poderá modificar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, com publicação da versão atualizada em seu endereço eletrônico, vinculando-se automaticamente os usuários a partir da nova publicação.

9. Do foro

Fica eleito o foro da comarca da sede do Instituto Doutrina Policial para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

1. O que são cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados pelo navegador no dispositivo do usuário ao acessar um site. Sua função é reconhecer o usuário em visitas posteriores, armazenar preferências, viabilizar funcionalidades e auxiliar na análise de uso da plataforma.

2. Tipos de cookies utilizados

3. Gerenciamento de cookies

O usuário pode, a qualquer momento, gerenciar suas preferências por meio do banner de consentimento exibido na plataforma ou diretamente nas configurações de seu navegador, podendo:

• Aceitar todos os cookies;
• Recusar cookies não essenciais;
• Excluir cookies já armazenados;
• Bloquear cookies de domínios específicos.

A desativação de determinados cookies poderá comprometer parte das funcionalidades, prejudicando a experiência de navegação.

4. Cookies de terceiros

Algumas funcionalidades dependem de serviços de terceiros (como provedores de análise, pagamento e mídias sociais), os quais podem instalar seus próprios cookies. Tais cookies são regidos pelas respectivas políticas de privacidade dos terceiros, recomendando-se sua consulta direta.

5. Atualizações

Esta Política de Cookies poderá ser revisada a qualquer tempo, sendo a versão vigente sempre disponibilizada nesta página.

1. Do direito de arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o aluno poderá desistir da compra de cursos contratados pela internet no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data de confirmação do pagamento, mediante solicitação formal encaminhada aos canais oficiais do Instituto.

2. Da forma de devolução

• O reembolso será processado pela mesma forma de pagamento utilizada na compra;
• Em compras realizadas via cartão de crédito, o estorno fica sujeito ao prazo da operadora, podendo ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes;
• Em compras realizadas via PIX, boleto ou transferência, a devolução ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis após a aprovação da solicitação, mediante envio dos dados bancários do titular da compra.

3. Das hipóteses sem direito a reembolso

Não haverá restituição de valores nas seguintes hipóteses:

• Solicitação realizada após o prazo legal de 7 (sete) dias corridos da confirmação do pagamento;
• Consumo de parcela substancial do conteúdo do curso, conforme definido no item 1;
• Cancelamento do acesso por violação dos Termos de Uso (compartilhamento de conta, reprodução indevida, conduta abusiva, entre outros);
• Eventos presenciais já realizados ou nos quais o aluno tenha comparecido;
• Inadimplemento ou chargeback indevido;
• Cursos adquiridos em campanhas promocionais com previsão expressa de não reembolso, desde que tal condição tenha sido informada antes da compra.

4. Do cancelamento por parte do Instituto

Caso o Instituto cancele a realização de um curso por não atingimento do número mínimo de matriculados ou por qualquer outro motivo de natureza operacional, será assegurada ao aluno, à sua escolha:

• A devolução integral dos valores pagos; ou
• O remanejamento para nova turma do mesmo curso ou de curso equivalente, mediante concordância expressa do aluno.

5. Do procedimento para solicitação

A solicitação de reembolso deverá ser enviada ao e-mail [email protected], contendo:

• Nome completo e CPF do titular da compra;
• Nome do curso adquirido;
• Data da compra e meio de pagamento utilizado;
• Motivo da solicitação.

Pelo presente instrumento, a pessoa física doravante denominada ALUNO(A), ao efetuar a matrícula por meio do site www.doutrinapolicial.com.br, adere integralmente às cláusulas e condições abaixo descritas, que regulam a prestação de serviços educacionais oferecidos pelo INSTITUTO DOUTRINA POLICIAL, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominado INSTITUIÇÃO.

1. Do objeto

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais relativos aos cursos de pós-graduação lato sensu ofertados pela INSTITUIÇÃO, disponibilizados na modalidade semipresencial, além de cursos, simpósios ou atividades extracurriculares na modalidade presencial e/ou on-line, conforme especificações constantes na página do curso contratado.

2. Da matrícula e vigência

2.1. A matrícula será considerada efetivada mediante o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

• Preenchimento completo do formulário de inscrição disponível no site www.doutrinapolicial.com.br;
• Aceite eletrônico destes termos e condições; e
• Confirmação do pagamento da primeira parcela ou do valor integral do curso.

2.2. O presente contrato terá vigência pelo prazo correspondente à duração total do curso, conforme definido em seu cronograma.

3. Das obrigações da Instituição

3.1. São obrigações da INSTITUIÇÃO:

• Disponibilizar os conteúdos programáticos, materiais didáticos e corpo docente conforme informado previamente;
• Garantir o acesso às aulas e atividades previstas na modalidade contratada;
• Emitir certificado de conclusão, desde que cumpridos os requisitos acadêmicos.

4. Das obrigações do Aluno

4.1. São obrigações do(a) ALUNO(A):

• Efetuar o pagamento das parcelas contratadas, independentemente da frequência ou aproveitamento do curso;
• Manter atualizados seus dados cadastrais junto à INSTITUIÇÃO;
• Respeitar as normas acadêmicas e o regimento interno da INSTITUIÇÃO.

5. Da política de cancelamento

5.1. O(a) ALUNO(A) poderá solicitar o cancelamento da matrícula mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias corridos, por escrito, enviado à INSTITUIÇÃO por e-mail ou outro canal oficial disponibilizado.

5.2. O cancelamento com aviso prévio no prazo estipulado será isento de multa ou cobrança futura, desde que solicitado com antecedência à próxima parcela devida.

5.3. Após o início do curso, os valores pagos não serão reembolsados, independentemente de o(a) ALUNO(A) assistir ou não às aulas restantes, ressalvado o direito de arrependimento previsto na Política de Reembolso.

5.4. O não comparecimento às aulas, bem como a ausência de acesso à plataforma digital, não isentam o(a) ALUNO(A) das obrigações financeiras assumidas no ato da matrícula.

6. Da rescisão por parte da Instituição

6.1. A INSTITUIÇÃO reserva-se o direito de cancelar a realização do curso caso não atinja o número mínimo de matriculados, hipótese em que os valores pagos serão integralmente devolvidos ou, mediante concordância do(a) ALUNO(A), será oferecida a possibilidade de remanejamento para nova turma.

7. Disposições gerais

7.1. A contratação dos cursos ofertados pela INSTITUIÇÃO implica aceitação integral e irrestrita das cláusulas aqui estabelecidas, bem como da Política de Privacidade, dos Termos de Uso, da Política de Cookies e da Política de Reembolso.

7.2. O presente instrumento poderá ser alterado a qualquer tempo, sendo as atualizações publicadas no endereço eletrônico www.doutrinapolicial.com.br, vinculando-se automaticamente os alunos já matriculados.

7.3. As partes elegem o foro da comarca de domicílio da INSTITUIÇÃO como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.